Webmail
Fale com o DECON
Telefones e Sites Úteis
PROCON
Ações Civis Públicas
Agencias Reguladoras
Artigos
Atendimento
Dúvidas
Institucional
Legislação
Links
Notas Técnicas
Pesquisas de Preços
Portarias
Recall
Recomendações
Ranking de Reclamações
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
Termo de Ajustamento de Conduta
- 27/07/2016 - Termo de Ajustamento de Conduta - Delta Comércio de Móveis Ltda
- 25/11/2015 - Termo de Ajustamento de Conduta - Horizonte - Tubos de PVC
- 03/12/2013 - Termo de Ajustamento de Conduta - ACESU: Programa de Olho na Validade
- 06/06/2013 - Termo de Ajustamento de Conduta - UFC
- 14/09/2012 - Termo de Ajustamento de Conduta - CCE
- 18/06/2012 - Termo de Ajustamento de Conduta - UNIMED
Rua Barão de Aratanha, Nº 100 - Cep.: 60050-070 - Fone: 0800 2758001
| © Procuradoria Geral de Justiça.