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INTERNACIONAL |
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- Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor (versão em inglês). |
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(Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante). |
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LEIS |
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Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
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(Código de Defesa do Consumidor) |
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(Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências) |
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(Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos) |
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(Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
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(Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências). |
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e , ambas sobre juros. |
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Lei nº 13.312 - de 17 de junho de 2003 (Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias) |
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(Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo). |
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DECRETOS |
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Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008 (Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.) |
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(Decreto da Precificação ou Lei das Etiquetas). |
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(Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano). |
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(Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis). |
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(Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências). |
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(Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). |
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(Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providências). |
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Ver também Súmulas do STF: de 15/12/1976 e de 16 /12 /1963 |
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PORTARIAS, CIRCULARES e RESOLUÇÕES |
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PORTARIA Nº01/2012 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará. |
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(Revoga a portaria nº 546 de 29 de agosto de 1996). |
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(Institui o formulário padrão para a lavratura de Auto de Comprovação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). |
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(Revoga o item 9 da da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa). |
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(Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 2658, de 22 dezembro de 2003). |
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(Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico. ). |
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(Constituir Comissão de Estudos, Assessoramento e Acompanhamento ao DPDC em relação às principais reclamações dos consumidores em relação aos serviços de telefonia). |
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(Para efeitos de fiscalização pelos órgão públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de praticas abusivas constante no Art 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). |
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(Institui formulários padrão para os procedimentos de fiscalização das relações de consumo). |
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(Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990). |
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(Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem). |
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(Altera a Resolução 2.878, de 2001). |
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(Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal, ). |
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(Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral). |
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(Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). |
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(Seguro de Automóvel). |
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(Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, da Agência Nacional do Petróleo - ANP). |
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(Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90). |
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(Cláusulas abusivas). |
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DESPACHOS E ENTENDIMENTOS |
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, sobre a afixação de preços nos supermercados. |
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, sobre a afixação de preços nos supermercados . |
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, sobre sobre cobrança de ligações telefônicas após os prazos legais. |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERMINISTERIAL |
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( Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados). |