O DECON é um Órgão do Ministério Público, que atende unicamente reclamações de defesa do consumidor, funcionando no horário de 8h às 14h.

São distribuidas um número limitado de senhas ao longo do dia, sendo 50 normais, 20 preferenciais(idosos, gestantes) e 20 para cálculos.As senhas começam a ser distribuidas às 7h, o que faz sugerir aos consumidores que chegem cedo para assegurar o seu recebimento , considerando a entrega limitada destas senhas.

Os documentos necessários são:

• Procuração (Clique Aqui para Download do Arquivo!)
  Documentos fotocopiados relacionados ao problema a ser reclamado.
  Documentos de identificação(RG, CPF)

OBS.: Para que seja possivel a abertura de um procedimento neste Órgão de defesa do consumidor necessário se faz que o consumidor apresente todas as informações obrigatórias mínimas sobre o fornecedor, tais como endereço, nome da empresa, CNPJ

Caso se trate de defeitos de produtos, necessário que tenha permanecido 30 dias na autorizada, devendo o consumidor apresentar ordens de serviço e nota fiscal do produto.