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PROCON
Portarias
PORTARIA Nº 01/2017 -  Dispõe sobre o procedimento fiscalizatório e as hipóteses de interdição cautelar a ser adotado pelo Setor de Fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA Nº 04/2016 - Dispõe sobre a suspensão temporária do Setor de Cálculo da Sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON em Fortaleza, especificamente nos dias 27 de dezembro de 2016 a 25 de janeiro de 2017, por motivo de férias do Servidor/Contador.
PORTARIA Nº 03/2016 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará.
Portaria Nº 02/2016 - Dispõe sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2015 a 31.12.2015.
PORTARIA Nº09/2015 - Dispõe sobre o uso do aparelho celular e similares no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
PORTARIA Nº08/2015 - Regulamenta a justificativa da ausência do servidor concursado, terceirizado e estagiário, por motivo de doença, para não ocasionar a perda na qualidade do serviço prestado por este Órgão aos consumidores, em atenção aos princípios da eficiência e celeridade.
PORTARIA Nº07/2015 - Dispõe sobre a realização da distribuição manual dos Procedimentos Administrativos pelo Setor de Andamento Processual do DECON
PORTARIA Nº06/2015 - Publica o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2014 a 31.12.2014.
PORTARIA Nº05/2015 - Designa o servidor FRANCISCO DYEGO VIEIRA RABELO, Técnico Ministerial, Matricula nº 216096-1-7, para exercer a função de fiscal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito da Secretaria-Executiva.
PORTARIA Nº04/2015 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e demais Órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor nos dias 02.03.2015 e 03.03.2015
PORTARIA Nº03/2015 - Dispõe sobre o calendário mensal do Setor de Fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA Nº02/2015 - Dispõe sobre a necessidade de observância do critério da Dupla Visitação efetuada pelos Fiscais do Decon, constante da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
PORTARIA Nº01/2015 - Designa a servidora SOFIA PASSOS RAMOS, Técnica Ministerial, Matricula nº 218049-1-6, para exercer a função de Conciliadora do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito do Setor de Conciliação deste Órgão.
PORTARIA Nº09/2014 - Dispõe sobre o procedimento administrativo aplicável às empresas que não fazem acordo no Setor de Conciliação e sua divulgação através do Banco de dados extraído do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC.
PORTARIA Nº08/2014 - Dispõe sobre a pauta das audiências realizadas no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor
PORTARIA Nº06/2014 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante nos contratos estabelecidos pelas instituições de ensino no Estado do Ceará
PORTARIA Nº05/2014 - Dispõe sobre o calendário mensal do Setor de Fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON no âmbito do Estado do Ceará
PORTARIA Nº04/2014 - Dispõe sobre o prazo de tolerância para início das audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece o procedimento a ser realizado no caso de ausência das partes.
PORTARIA Nº03/2014 - Dispõe sobre a Atuação do Posto Avançado de Atendimento do DECON no Aeroporto Internacional Pinto Martins durante o período de 01/02/2014 a 05/02/2014.
PORTARIA Nº02/2014 - Resolve publicar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2013 a 31.12.2013
PORTARIA Nº01/2014 - Designa o servidor JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA JÚNIOR, Técnico Ministerial, Matricula nº 215904-1-0, para exercer a função de fiscal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito da Secretaria-Executiva.
PORTARIA Nº05/2013 - Dispõe sobre abertura de reclamação, mediante petição, no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, visando os princípios da celeridade e eficiência, no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
PORTARIA Nº04/2013 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Estado do Ceará (Cláusulas Abusivas na cobrança de Material Escolar considerados de uso coletivo)
PORTARIA Nº03/2013 - Instituição da Câmara Técnica Estadual de Defesa e Proteção ao Consumidor Turista do Ceará, com o objetivo de implementar ações integradas e articuladas entre os órgãos competêntes para promover a proteção dos consumidores no âmbito do turismo
PORTARIA N°02/2013 - RESOLVE publicar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC)
PORTARIA Nº01/2013 - Determina que os fiscais Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0, Edycarla Paulino Queiroz – Mat. 168259-1-3 e o motorista Antônio Walker Araújo Souza, efetuem fiscalização que ocorrerá no dia 16 a 17 de janeiro do fluente ano, no município Sobral, coordenada pelo Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, tendo por objeto a cobrança abusiva/exagerada no preço da água mineral.
Portaria nº 19/2012 - Regulamenta a Abertura Direta de Reclamação para demandas que envolvam produtos essenciais, bem como para pessoas que gozam de atendimento prioritário.
Portaria nº 18/2012 - Dispõe sobre a consultoria contábil no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Portaria nº 17/2012 - Determinar que o fiscal Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo,efetuem fiscalização que ocorrerá no dia 05 de julho do fluente ano, nos municípios de Ocara, distrito sede, e em Aracoiaba, distritos de Ideal e Varzantes, tendo por objeto revenda de gás LP, irregulares e clandestinos, bem como, Farmácias, Drogarias e revenda de medicamentos em “bodegas” e mercantis.
Portaria nº 16/2012 - Determina que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 26 a 29 de junho do fluente ano,nos municípios de Caridade, Paramoti, Canindé, Boa Viagem, Tauá, Arneiroz, Parambu e Aiuaba.
Portaria nº 15/2012 - Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e realização de audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.
Portaria nº 14/2012 - Dispõe sobre o prazo de tolerância para início das audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e sobre o procedimento no caso de ausência das partes
Portaria nº 13/2012 – Dispõe sobre o comprovante original do pagamento da multa administrativa aplicada pelo Secretário-Executivo ou Autoridade Julgadora – Promotorias de Justiça -, a empresa Reclamada.
Portaria nº 11/2012 - Determinar que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Edycarla Paulino Queiroz – Mat. 168259-1-3 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 24 a 27 de abril do fluente ano, nos municípios de Morada Nova, Nova Jaguaribara, Iguatu, Icó, Orós, Jaguaribe e Palhano.
Portaria nº 10/2012 - Determina que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 10 a 13 de abril do fluente ano, nos municípios de Cruz, Bela Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Camocim.
Portaria nº 09/2012 - Determina que o Promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa ficará responsável para promover o andamento das Ações Civis Públicas em que figuram como parte interessada o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no período de 30 (trinta) dias a contar da data da Publicação desta Portaria.
Portaria nº 08/2012 - Determina que o Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares coordenará os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, na fiscalização que ocorrerá no período de 20 a 23 de março do fluente ano, das 8 às 14 horas, nos municípios de Uruoca, Sobral, Marco, Morrinhos, Santana do Acaraú e Amontada.
Portaria nº 05/2012 - Determina que o funcionário do PROCON/CE ao tomar conhecimento de fato ou denúncia, que venha configurar crime contra o consumidor, deverá comunicar imediatamente a Secretaria Executiva, que oficializará a Delegacia do 34º Distrito Policial para efeito de instauração de inquérito contra fornecedor
Portaria nº 03/2012 - Determina que a empresa participante da CIP Eletrônica, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, para dar solução a reclamação efetuada pelo consumidor ou, não sendo possível, prestar esclarecimentos a este Órgão sobre a demanda impetrada pelo Reclamante.
Portaria nº 02/2012 – Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos pelo Setor de Fiscalização.
Portaria nº 01/2012 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará (Cláusulas Abusivas na cobrança de Material Escolar)
Portaria nº 07/2010 - Estabelece a documentação necessária e as informações que serão pertinentes para a abertura de uma reclamação neste Órgão de Defesa do Consumidor de forma escrita.
 
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