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DECON realiza audiência pública com organizadores de eventos de Sobral
11/08/2016
 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Coordenadoria Regional do DECON Sobral, promoveu, nesta quinta-feira (11/08), reunião com organizadores de eventos, como festas e shows, no município. O encontro, que foi realizado na Central de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sobral, teve por objetivo alertar os empresários para a importância do cumprimento das normas de proteção dos consumidores e das legislações que tratam do benefício da meia-entrada.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON e a coordenadora regional do DECON Sobral, promotoras de Justiça Ann Celly Sampaio e Juliana Cronemberger, respectivamente, informaram a documentação exigida para a promoção de eventos sociais: Laudo de Viabilidade; Laudo do Meio Ambiente;  Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

Além disso, foi enfatizada a necessidade do cumprimento da lei de meia-entrada, como a reserva de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de deficiência. “Aproveitamos ainda para ressaltar que, em Sobral, de acordo com o determina a Lei Municipal nº 1.326/2013, qualquer pessoa com até 21 anos tem direito à meia-entrada desde que apresente um documento original de identificação. Muitos empresários não respeitam o que a legislação local estabelece alegando desconhecê-la, então fizemos questão de comunicá-los do dever que têm de cumprir também com esta determinação legal”, informa a coordenadora regional do DECON Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger.

“Ao promover eventos que obedeçam ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor e as legislações específicas, os empresários garantem a segurança dos locais onde esses encontros vão ser realizados, se resguardando de colocar em risco a população, e evitam possíveis constrangimentos aos consumidores”, explica a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio.

 
Fonte: Assessoria de Imprensa
 
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