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DECON E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA AL VOLTAM A DEBATER TAXA DE ATENDIMENTO OBSTÉTRICO
22/03/2016
 

  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)  e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa , em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), reúnem-se às 14h30 desta terça-feira (22) com as operadoras de planos de saúde instaladas no Estado. Na pauta, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede a cobrança de taxa de disponibilidade para atendimento obstétrico.

  O encontro desta terça-feira será no Complexo de Comissões da Assembleia Legislativa e contará com a participação de associações ligadas aos profissionais de Medicina. Segundo denúncias, alguns médicos conveniados que atendem gestantes durante o pré-natal estão cobrando pagamento a mais das pacientes para atendê-las durante o parto, valor que pode chegar a R$ 5 mil. O debate é uma sequência da audiência pública realizada no último dia 9 de março, quando o Procon Assembleia, DECON, Agência Nacional de Saúde (ANS) e OAB-CE reafirmaram que a cobrança da chamada taxa de disponibilidade cobrada por médicos, sobretudo obstetras, é ilegal.

  A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que o contrato estabelecido entre o consumidor e o plano de saúde prevê a cobertura para a realização de procedimentos obstétricos, portanto, a conduta praticada pelos médicos conveniados aos planos de saúde, além de afrontar diretamente a Constituição Federal (CF) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra negativa na Resolução da ANS (RN nº 387/2015) e no Código de Ética Médica.

 
Fonte: MPCE com ASCOM AL-CE
 
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