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27/10/2009 - JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA QUE PLANOS DE SAÚDE SE ABSTENHAM DE MAJORAR MENSALIDADE SEM PREVISÃO CONTRATUAL
O Juiz da 12ª Vara Cível, Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira conhecendo Ação Civil Pública proposta pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor , concedeu liminar contra os planos de saúde Unimed e HapVida

27/08/2009 - DECON ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA UNIFOR POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
O MP do Estado do Ceará, através do Secretario Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON (Procon Estadual) Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, após denuncia de um grupo de alunos do Curso de Medicina, aplicou multa no valor de 600.000 UFIRCES, ou seja, R$ 1.481.400,00, à Universidade de Fortaleza – UNIFOR

28/07/2009 - Entidades de defesa do consumidor agem para garantir cumprimento à lei do SAC
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ingressou nesta segunda-feira (27) na Justiça Federal, em Brasília, com duas ações coletivas de consumo contra a Claro e a OI/Brasil Telecom por descumprimento às regras que devem ser seguidas por seus serviços de atendimento ao consumidor (SAC).

NOTÍCIAS

27/10/2009 - DECISÃO: Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

22/10/2009 - DECISÃO - STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato

22/10/2009 - STJ: farmácia é para remédios

06/10/2009 - DECISÃO STJ: telefonia. Competência PROCONs x Anatel

18/09/2009 - STJ: Esgoto.

16/09/2009 - Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente.

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