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DECON autua 13 hotéis e pousadas na operação de fiscalização do Carnaval
22/02/2017
DECON Operação CarnavalO Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou 13 hotéis e pousadas localizadas no litoral cearense durante a operação de fiscalização com foco no Carnaval, finalizada nesta quarta-feira (20/02). O objetivo da operação é preservar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo. A ação integra a campanha do MPCE para a promoção do “Carnaval Legal”.
 
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