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AVISOS

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DESTAQUES

01/03/2010 - Decon comemora Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
Para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado dia 15 de março, o Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), e demais órgãos estaduais e municipais de Defesa do Consumidor, realizam uma série de atividades no período de 11 a 15 de março.

27/10/2009 - JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA QUE PLANOS DE SAÚDE SE ABSTENHAM DE MAJORAR MENSALIDADE SEM PREVISÃO CONTRATUAL
O Juiz da 12ª Vara Cível, Dr. Josias Menescal Lima de Oliveira conhecendo Ação Civil Pública proposta pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor , concedeu liminar contra os planos de saúde Unimed e HapVida

27/08/2009 - DECON ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA UNIFOR POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
O MP do Estado do Ceará, através do Secretario Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON (Procon Estadual) Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, após denuncia de um grupo de alunos do Curso de Medicina, aplicou multa no valor de 600.000 UFIRCES, ou seja, R$ 1.481.400,00, à Universidade de Fortaleza – UNIFOR

NOTÍCIAS

04/02/2010 - DECON E CRF FECHAM DUAS FARMÁCIAS CLANDESTINAS

04/02/2010 - MATERIAL ESCOLAR: DECON INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO

27/10/2009 - DECISÃO: Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

22/10/2009 - DECISÃO - STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato

22/10/2009 - STJ: farmácia é para remédios

06/10/2009 - DECISÃO STJ: telefonia. Competência PROCONs x Anatel

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