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NOVA LEI OBRIGA VENDEDORES A FORNECEREM TODO O HISTÓRICO DO VEÍCULO
20/05/2015
Começa a vigorar na próxima terça-feira (26) a Lei Federal nº 13.111, que obriga os comerciantes de veículos (novos ou usados) a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furtos, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação dele. A nova legislação, sancionada em 25 de março deste ano, é direcionada tanto a empresas (pessoa jurídica) quanto a particulares (pessoa física) que exerçam como atividade de trabalho a revenda de automóveis.
ENDC OFERECE CURSOS NA ÁREA DE DIREITO DO CONSUMIDOR
14/05/2015
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) está com inscrições abertas até o dia 17 de maio para o 18º Ciclo de Educação a Distância da ENDC. As aulas, que serão ministradas online, terão início no dia 15 de junho e seguem até 03 de agosto. Podem participar dos cursos funcionários, servidores e membros do Ministério Público que atuem na área de Direito do Consumidor.
DECON orienta consumidores a ficarem atentos ao recebimento do comprovante anual de quitação de débitos
14/05/2015
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), orienta que os consumidores fiquem atentos ao recebimento dos comprovantes anuais de quitação de débito. O prazo para que as empresas prestadoras de serviços públicos e privados enviem o documento para a casa do consumidor se encerra no final do mês de maio.
   
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NOTÍCIAS
27/02/2015 - Alerta de Recall: veículos Chevrolet Spin
27/02/2015 - Alerta de Recall: veículos Novo Fox e Novo CrossFox
24/02/2015 - Alerta de Recall: veículos Mercedes-Benz Classe C, modelo C200
20/02/2015 - Alerta de Recall: veículos Chrysler Town & Coutry, Chrysler 300C, Dodge Journey e Jeep Grand Cherokee
20/02/2015 - Alerta de Recall: Jeep Grand Cherokee
20/02/2015 - Alerta de Recall: veículos Ford Ranger
   
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